O benefício assistencial de prestação continuada é uma garantia constitucional, que assegura o valor de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que devidamente comprovarem não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à previdência.

Requisitos do benefício assistencial:

Idoso:

  • Ter 65 anos ou mais
  • Vivenciar estado de hipossuficiência (com cadastro no CadÚnico)

Pessoa com deficiência:

  • Possuir deficiência que prejudique sua plena e efetiva participação na sociedade 
  • Vivenciar estado de hipossuficiência (com cadastro no CadÚnico)

Assim, de acordo com a Lei nº 8.742/93, que regula a organização da assistência social, é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa prejudicar sua plena e efetiva participação na sociedade em condição de igualdade com os demais. 

Ainda, a pessoa com deficiência ficará sujeita à perícia médica, para avaliar a deficiência e o grau de impedimento.   

É importante frisar que os conceitos de deficiência e incapacidade não se confundem, uma vez que, no benefício assistencial, não deve ser analisada somente a (in)capacidade para o trabalho, mas também o grau de restrição para a participação completa e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade.

Sobre o requisito da miserabilidade, é considerado incapaz de manter o próprio sustento a pessoa com deficiência ou idosa que possuir renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. 

Nestes casos, é realizada perícia socioeconômica, a fim de comprovar a vulnerabilidade econômica do requerente desse benefício assistencial.

O benefício terá início a partir da data de entrada do requerimento administrativo perante o INSS e terá duração enquanto perdurarem as condições que geraram a concessão do mesmo.

Se o benefício assistencial for concedido judicialmente, a data de início do benefício deverá retroagir à data do requerimento administrativo, caso o requerente já tivesse preenchido os requisitos.

Importante destacar que o benefício será revisto pelo INSS a cada dois anos, a fim de ser reavaliada a continuidade das condições que lhe deram origem. 

Após a reavaliação, o benefício assistencial será cessado nos seguintes casos: se houver superação das condições que lhe concederam, se o beneficiário falecer, se o beneficiário portador de deficiência não comparecer ao exame médico-pericial (quando feita a reavaliação) ou se o beneficiário não apresentar a declaração de composição do grupo familiar na revisão do benefício.

Por fim, destaca-se que é intransferível, ou seja, não  gera o direito à pensão por morte aos dependentes do beneficiário.

Vitória Lopes