É muito comum a existência de dúvida pelo público em geral acerca da possibilidade de penhora da propriedade rural por dívida. Afinal, posso ter minha fração de terra penhorada ou, ainda, requerer a penhora de imóvel rural do meu devedor?

Isso dependerá do tamanho da propriedade e de quem nela desenvolve atividade, conforme se passará a explicar. Em primeiro lugar, há de se ter em mente que a penhorabilidade de bens móveis e imóveis é regra no Direito Brasileiro. A impenhorabilidade, portanto, é exceção. 

Assim, como tal, esta deve encontrar previsão no ordenamento jurídico nacional – majoritariamente na lei, mas também na jurisprudência. É o que ocorre com a pequena propriedade rural trabalhada pela família, impenhorável segundo mandamento constitucional e legal. 

A Constituição Federal, buscando atender à função socioeconômica da propriedade e garantir o princípio da dignidade humana, dispôs, no art. 5º, inciso XXVI, que a pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser penhorada por conta de dívidas decorrentes da sua atividade produtiva. 

Nessa mesma linha, o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Faz a ressalva, seguindo a lógica da Lei Fundamental, de que a relativa impenhorabilidade apenas não pode ser oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição, nos termos do § 1º do art. 833 do Código de Processo Civil.

O intuito das disposições constitucional e legal é justamente o de garantir a preservação de um patrimônio mínimo para que o produtor tenha a possibilidade de desenvolver seu trabalho e prover seu sustento, garantindo-lhe a geração de uma renda para a sua subsistência e de seus dependentes e assegurando o direito fundamental à dignidade do grupo familiar.

Requisitos para impenhorabilidade

Quanto ao atendimento dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é necessária informação técnica para que se constate se a propriedade do devedor é trabalhada pela família. A aferição ocorre caso a caso, analisando-se se o grupo familiar desenvolve atividade produtiva no imóvel ou não.

Importa pontuar, sobre a questão, que o fato de nela laborarem também outros indivíduos – “caseiros” e “peões”, por exemplo, como comumente chamados no sul do país – de forma continuada ou intermitente, por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade. Se a atuação destes na terra é concomitante à da família, o requisito está preenchido.

Conforme citado, além do desenvolvimento de atividade pelo grupo familiar, a lei determina como critério elementar que a propriedade rural seja pequena. Mas como saber se o imóvel objeto da penhora amolda-se a essa exigência?

É imprescindível, para tanto, que se observe o tamanho da área. Compreende-se como pequena propriedade rural o imóvel de 1 a 4 módulos fiscais. Assim, para se encaixar na condição, o imóvel não pode ter dimensões superiores a 4 módulos fiscais. 

Surgem, a partir disso, dois questionamentos. Primeiro: que tratamento recebem as propriedades rurais de tamanho inferior a 1 módulo fiscal, denominadas como minifúndio?

Ora, por uma dedução lógica das disposições legais, sendo impenhorável a pequena propriedade, conclui-se que também o é o minifúndio, que tem área menor do que essa. A vontade do legislador é justamente a de conferir proteção ao pequeno agropecuarista, que vê na terra seu meio de vida.

Enfrentada tal questão, emerge, então, uma segunda pergunta: o que é módulo fiscal? Este, cunhado pela Lei nº 6.746/79 e previsto também nas Leis nº 8.629/1993 e 11.326/2006, pode ser conceituado como uma unidade de medida expressa em hectares, fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para cada município, que procura refletir a área mediana dos módulos rurais dos imóveis de sua circunscrição. 

Como cada localidade tem características próprias, havendo municípios com maior ou menor área rural, mais ou menos produtiva e competitiva no mercado, o módulo fiscal no país varia entre 5 e 110 hectares. Com efeito, há de analisar qual é a sua dimensão em cada município, a fim de que se possa fazer a classificação do imóvel rural quanto ao seu tamanho. O mapa abaixo esboça o tamanho dos módulos fiscais pelo Brasil:

Qual é o tamanho considerado em cada região do Brasil

No caso do Município de Santa Maria/RS, cidade em que se situa a sede do MMT Advogados, cada módulo fiscal tem 22ha.

Assim, um minifúndio nesse município tem área não maior que 22ha, ao passo em que uma pequena propriedade rural mede de 22ha até 88ha. Áreas não superiores a este tamanho trabalhadas pela família, portanto, ficam ao abrigo da impenhorabilidade.

É possível consultar o tamanho do módulo fiscal de seu município pelo site do Governo:

Nota-se, a partir dos esclarecimentos, que o módulo fiscal varia conforme a região. Assim, se um imóvel para ser classificado como pequena propriedade não deve ter mais do que 4 módulos fiscais, significa dizer que no município com o menor módulo fiscal possível ele pode medir área de no máximo 20ha e no município com maior módulo fiscal possível sua área pode chegar a 440ha.

Cabe mencionar que, havendo mais de uma propriedade rural contínua em que o devedor exerce atividade, se o somatório não atingir 4 módulos fiscais, é possível buscar o reconhecimento da impenhorabilidade de ambas. O exposto vem sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que inclusive decidiu a questão, com repercussão geral, no Agravo em Recurso Extraordinário 1038507.

Na ocasião, desenvolveu, no Tema 961, a tese de que “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. Eis, nessa perspectiva, o julgado do STF em que foi fixada a tese, senão vejamos: 

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 0038191-11.2014.8.16.0000 PR, Tribunal Pleno, Supremo Tribunal Federal, Relator: Edson Fachin, Julgado em 21/12/2020, Públicado em 15/03/2021)

Cabe ressaltar, ainda, que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, sobre a qual o juízo deve se pronunciar, de modo que, devido à temática, não se sujeita à prescrição, podendo ser admitida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não recaindo sobre ela a preclusão.

Conclui-se, a partir de todo o exposto, que a média propriedade (de 4 a 15 módulos fiscais) e a grande propriedade (maior de 15 módulos fiscais) são penhoráveis. Ainda, chega-se também à dedução de que a pequena propriedade rural não trabalhada pela família pode ser penhorada. Por fim, reitera-se que até mesmo esta, ainda que trabalhada pela família, pode ir à penhora em caso de execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição, consoante previsão do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição e art. 833, § 1º, do CPC.

Mariana Moreira Moura – OAB: 127283/RS – Direito Civil e Agrário