No dia 11 de setembro de 2020, comemoramos o aniversário da Lei 8.078/90, quer seja, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa seus 30 anos.


Trata-se de uma data especial, sobretudo, por se tratar de um diploma legal digno de comemoração, que há 30 anos alçou o Brasil ao posto de referência mundial na defesa dos consumidores.


Em que pese seja uma legislação madura em sua idade, trata-se de norma plenamente aplicável na prática hoje em dia. Importante dar destaque a tal fato, uma vez que não só a sociedade se modificou nos últimos anos, mas, sobretudo, as relações comerciais se alteraram de forma significativa.
O fato de uma legislação permanecer por 30 anos com concreta aplicação prática denota o caráter de completude e evolução que a mesma apresentava já no início da década de 1990, quando de sua entrada em vigor.


Trata-se de uma legislação de ordem pública, interesse social, principiológica e, cada vez mais, multidisciplinar. Esse último com destaque, vez que hoje, grande parte de nossas relações, mesmo que de forma indireta, acabam por se transformar ou, pelo menos, relacionar-se como interações de consumo. Diz-se isso porque recebemos centenas de milhares de sinais ao longo de um único dia, no intuito de restarmos condicionados a adquirir determinados bens ou contratarmos os mais diversos serviços.


Importante, nesse sentido, que os princípios basilares que se tornaram fundamento ao Código de Defesa do Consumidor sejam, cada vez mais, respeitados e, acima disso, propagados por todos.
Para tanto, imprescindível que os consumidores estejam conscientes sobre seus direitos e, a partir disso, possam exercer com apurado senso crítico os seus direitos, fazendo valer não só a letra da lei, mas a sua aplicabilidade na prática.


Com isso, não restam dúvidas de que em breve comemoraremos os 40 anos do nosso CDC e, assim por diante.

Bruno Manke

OAB/RS 111.728